Pacheco instala comissão para atualizar lei do impeachment

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, instalou nesta sexta-feira (11) a comissão de juristas para atualizar a lei do impeachment, que é de 1950. O colegiado terá prazo de 180 dias para apresentar um anteprojeto de lei. 

"Se abalos e sobressaltos fazem parte da dinâmica política, a figura do impeachment não deve operar como fator de seu agravamento. Seja com a sua mera previsão normativa, seja na hipótese extremada de sua aplicação prática, o impeachment deve ser solução, e não parte de um problema nacional", declarou o presidente do Senado no ato.

Presidido pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, o colegiado é composto por 12 integrantes, entre eles o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) e ex-senador Antonio Anastasia e Rogério Schietti Machado Cruz, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A relatora será Fabiane Pereira de Oliveira, que já foi secretária-geral da Presidência do STF.

Lewandowski reforçou que a legislação precisa garantir aos denunciados "o direito ao contraditório e à ampla defesa" conforme prevê a Constituição promulgada em 1988, 38 anos após a entrada em vigor da lei do impeachment. 

Ele apontou ainda que a norma é “pobre” em termos de procedimento e lembrou que o processo que levou ao afastamento de Dilma Rousseff exigiu um acordo de lideranças sobre o funcionamento dos trabalhos. Na ocasião, lembrou o presidente do colegiado, foram utilizados dispositivos previstos nos regimentos do Senado e da Câmara, precedentes do STF e preceitos do tribunal do júri previstos no Código Penal. 

Além de definir quais são os crimes de responsabilidade, a Lei do Impeachment  (Lei 1.079, de 1950) regula a apresentação de denúncia e o processo de julgamento da autoridade que incorrer nessas práticas. Podem ser enquadrados o presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.

"Nós enfrentamos uma questão muito séria que é quanto ao procedimento a ser adotado no impeachment. Se analisarmos com cuidado a lei, veremos que ela é muito pobre no que diz respeito ao procedimento", apontou Lewandowski.

Segundo o cronograma apresentado por Lewandowski, a comissão se reunirá a cada 15 dias de forma virtual e 1 vez por mês de forma presencial. No início do trabalho, os integrantes deverão analisar propostas sobre o tema em tramitação no Congresso. 

Dois presidentes do Brasil já passaram por processo de impeachment com base na lei: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. Ambos perderam o cargo. Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas ela não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário um julgamento sumário.