Prazo para MEI regularizar dívidas encerra dia 30 deste mês
Aqueles que não efetivar a regularização, terá o débito enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Os microempreendedores individuais (MEIs) devem regularizar as dívidas com o governo até o dia 30 deste mês. De acordo com a Receita Federal, são cerca de 1,8 milhão de empreeendedores com tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores.
Aqueles que não efetivar sua regularização, terá a dívida enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Débitos a partir de 2017 ainda não serão enviados à PGFN.
Atualmente, o total de MEIs inadimplentes é de 4,3 milhões, ou quase um terço da categoria, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilhões ao governo, segundo um levantamento da Receita. São empreendedores que devem individualmente mais de R$ 1 mil, com multas, juros e outros encargos.
Mesmo com perda de benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o CNPJ cancelado, de acordo com a Receita Federal.
Em nota, o Sebrae reafirma a decisão da Receita. “Apesar dos problemas que a inscrição em dívida ativa acarreta, ela não leva ao cancelamento do CNPJ. O que leva ao cancelamento do CNPJ é a falta de apresentação de declarações, que causa primeiro a inaptidão do CNPJ e, depois, a baixa automática.”
O microempreendedor ainda pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto, e enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem possui pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e submetido a pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Em relação ao ISS e ao ICMS, os governos locais devem incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.
