Gilmar anula quebra de sigilo de empresa ligada a Dias Toffoli
Ministro considerou que a CPI incorreu em desvio de finalidade
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anulou nesta sexta-feira (27) a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, da qual o ministro Dias Toffoli é sócio. A medida havia sido determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado, e aprovada na quarta-feira.
Ao derrubar a decisão, o decano afirmou que a justificativa apresentada para a medida, classificada por ele como “providência invasiva”, é “destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida”.
A decisão atendeu a pedido da própria empresa da família de Toffoli e foi proferida no âmbito de um processo que já havia restringido quebra de sigilo determinada pela CPI da Covid contra a produtora Brasil Paralelo.
No despacho, Gilmar ressaltou que o caso da Maridt “corrobora preocupação” manifestada anteriormente sobre os limites das diligências autorizadas por CPIs.
De acordo com o ministro, o requerimento aprovado pela CPI poderia resultar em uma “verdadeira devassa”. Por isso, afirmou que a anulação busca “evitar a violação de direitos fundamentais”.
Resort Tayayá
No início do mês, Toffoli confirmou, em nota, que é sócio da Maridt, empresa que vendeu participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, a um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
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O ministro afirmou que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e disse que nunca “recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.
