Governo planeja PLs para coibir concorrência desleal de big techs, afirma Rui Costa
O ministro também afirma que o Governo não planeja fazer alterações significativas no projeto que busca combater a exploração de crianças e adolescentes na internet
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal planeja o envio de dois projetos de lei que atuarão na regulação econômica e na responsabilização das plataformas por crimes praticados em ambientes digitais. As propostas visam estabelecer regras claras, priorizando a responsabilização, transparência e regulação que evite a concorrência desleal nos mercados digitais, atualmente concentrados em poucas empresas, as chamadas big techs.
"A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos", explicou Costa, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O ministro lembrou que os debates sobre as big techs não se limitam apenas à prevenção de crimes nas plataformas digitais, mas também envolvem a regulação econômica.
"Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada. Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos", pontuou.
"Alguns pagam tributos, contribuições, enquanto essas plataformas hoje não pagam praticamente nada por esse faturamento que elas recebem. É, portanto, muito desigual", complementou Costa.
Além disso, o governo também acredita que a conduta das grandes empresas torna inviável o crescimento de negócios menores, além de encarecer produtos para o consumidor final por meio de concorrência desleal. Problemas como a falta de transparência nos buscadores, cobranças de taxas abusivas a lojas de aplicativos de empresas menores, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento são apontados como a causa dessas distorções.
Adultização
Rui Costa também comentou sobre o projeto que busca combater a exploração de crianças e adolescentes na internet, que deve ser votado pelo Senado ainda nesta quarta-feira (27). O ministro afirmou que o governo não planeja fazer alterações significativas no que for definido no Parlamento.
"O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana. Eventualmente, [poderemos] complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente", explicou.
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