MEI tem até esta quinta-feira (28) para negociar dívida com a União com desconto

Pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEI) têm até as 19h desta quinta-feira (28), para realizar a negociação de dívidas ativas com a União. A adesão às transações tributárias permite obter descontos e condições facilitadas, incluindo opções de pagamento para regularizar débitos com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As prestações começam a partir de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para os demais.

Os empreendedores interessados têm a opção de conduzir todo o procedimento online através do Portal Regularize, a plataforma digital de serviços da PGFN. Lá, podem realizar simulações para selecionar a modalidade mais compatível com sua situação financeira.

Conforme orientação do Sebrae, é crucial que o empreendedor esteja atento aos detalhes de cada edital, considerando critérios e procedimentos para adesão. O governo disponibiliza quatro modalidades de transação tributária, variando de acordo com o porte da empresa e o valor da dívida ativa.

A "transação de pequeno valor" destina-se a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a negociação de débitos de até 60 salários mínimos, com desconto de até 50%.

A "Transação para débitos de difícil recuperação" abrange dívidas inscritas há mais de 15 anos, entre outras condições específicas, enquanto a modalidade "Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança" é recomendada para contribuintes com decisão transitada em julgado desfavorável, cujos débitos possuam garantias prévias.

Por fim, a "Transação conforme capacidade de pagamento" oferece o maior prazo para parcelamento, até 145 meses, com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, eliminando a exigência de preenchimento da Declaração de Rendimentos.